Redução da maioridade penal.

    Hoje não é questão. Hoje debateremos um provável tema de redação no ENEM, nos próximos vestibulares e concursos; tema certíssimo de cair em provas de história e atualidades desse ano.

   Essa é uma postagem de atualidade NÃO de redação e esse texto NÃO é um modelo de redação, é uma exposição de alguns aspectos do problema com a minha opinião ao fim.

 

Com cerca de 90% de aprovação entre a sociedade brasileira a proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos já parece ponto de aceitação pacífica nas pautas de discussões jurídicas no Brasil. No entanto uma discussão de tal importância requer mais do que o posicionamento contra ou a favor e transcende o campo jurídico, passando para o campo político, sociológico, econômico e antropológico. Por conta disso o debate sobre a proposição da redução da maioridade penal deve passar por três crivos: O da constitucionalidade, o da eficácia e o da legitimidade.

A constitucionalidade de tal proposta é controversa. O parágrafo quarto do artigo sessenta da Constituição Federal 1988 descreve os direitos e garantias individuais como sendo clausulas pétreas, impossíveis de serem mudadas por qualquer processo. A discussão parte daí, pois parte dos debatedores entendem que a garantia da maioridade penal a partir dos 18 anos não é direito ou garantia individual por não constar no título segundo artigo quinto da constituição, podendo ser alterado por emenda constitucional. Por outro lado uma corrente de pensadores mais atuais entende que direitos e garantias individuais se estendem por todo o texto constitucional e são reconhecidos pela natureza do bem jurídico que defendem e não pela alocação no texto da constituição; para esses a garantia de que a maioridade penal é a partir dos 18 anos é direito individual, portanto pétrea e o projeto, dessa forma, seria inconstitucional. Na opinião desse estudante assisti a razão aos segundos quando entendem tal proposta como inconstitucional.

CF 88 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

        Quando se fala da eficácia da redução da maioridade penal se fala da capacidade que o sistema penal terá de reeducar e re-socializar o adolescente infrator. O sistema penal e principalmente o carcerário brasileiro é falido e incapaz de provocar uma regeneração em quem quer que seja, no entanto essa ineficácia se torna em uma eficácia inversa quando se trata de adolescentes, pois estes ao ingressarem no sistema carcerário ao invés de se regenerarem vão conviver com um nível mais elevado de criminalidade e certamente se deixar levar para esferas mais aprofundadas das atividades ilícitas penais.

Por último o crivo da legitimidade. Apesar de a maioria da sociedade ser a favor da redução da maioridade penal essa opinião não é de todo aceitável, pois não é uma opinião construída a partir do conhecimento da realidade da adolescência brasileira e sim da deformação ideológica provocada pela mídia liberal e burguesa brasileira. Segundo dados do IBGE apenas 0,9% dos adolescentes brasileiros se envolvem em contendas penais, isso representa uma minoria quase insignificante, em sua maioria o adolescente brasileiro é bom. A mídia cuida de pinçar fatos isolados e super expô-los a fim de formar deformando a opinião pública para a aceitação da redução da maioridade penal, como se pena fosse vingança; faz-se necessário perceber o interesse burguês, racista, segregacionista e manipulador da mídia nacional que quer ampliar mais esse instrumento de dominação e segregação da burguesia sobre os despossuídos.

É inegável o crescimento da violência entre adolescentes no Brasil, mas esse crescimento também se registra entre todas as faixas etárias da sociedade. Em se tratando de crianças e adolescentes a solução certamente não é expô-los ainda mais cedo à realidade de degeneração social das penitenciárias; a redução da violência entre adolescentes se faz com políticas públicas que provam a educação, cultura, formação profissional e acesso aos meios de produção de saber e de riqueza.

Saulo Freitas da Silva

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