Noções de Direito Constitucional - Direitos Individuais.
(FCC 2006) Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.
E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O grande problema da
maioria das questões de bancas examinadoras ruins é que muitas questões não
envolvem reflexão, interpretação ou qualquer exercício que apure a capacidade
do candidato. Quase sempre é cobrada a lei literal, ou seja: “decoreba” pura e
simplesmente. Como procuro estar em par com o que é cobrado nos concursos vamos
seguir essa linha em algumas de nossas questões.
A presente questão é um
bom exemplo disso que comentei. O tema é Direito Individuais, são 78 incisos no
artigo V da constituição que tratam diretamente de Direitos Individuais e esse
rol é meramente exemplificativo, visto que vários outros Direitos Individuais
podem ser encontrados no texto constitucional. E a questão quer que você se
lembre do que diz um desses incisos.
Os Direitos Individuais
são os Direitos Fundamentais de Primeira geração.
- Primeira Geração: Direitos Individuais, ligados ao pensamento liberal. (vida, liberdade, propriedade, igualdade e segurança mais as suas ramificações)
- Segunda Geração: Direitos Sociais, ligados ao pensamento intervencionista (educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados).
- Terceira Geração: Transindividuais, direito de todos os seres humanos (meio ambiente, patrimônio artístico e cultural e etc.)
O Importante para
entender é colocar o fundamenta da Dignidade Humana à frente para perceber que
todo o direito individual busca o reconhecimento e a manutenção da Dignidade da
Pessoa Humana.
Vamos às alternativas:
LETRA A, ERRADA. De
acordo com o inciso XXI do artigo V da CF/88, as entidades associativas podem
representar seus filiados judicial e extra judicialmente desde que
expressamente autorizada.
LETRA B, ERRADA. O
sigilo da fonte não é vedado é resguardado em função do exercício profissional,
isso significa que pode ser exigida a revelação, por exemplo, quando a
informação resultar em dano moral ou material de alguém. Inciso XIV do artigo
V.
LETRA C, ERRADA. a
pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, NÃO será objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Inciso XXVI do artigo V.
LETRA D, ERRADA. De acordo com o inciso VII do
artigo V é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva. Não há ressalva.
LETRA E, CORRETA. O lar é asilo inviolável do
indivíduo, existem poucas possibilidades de alguém poder nele adentrar:
- consentimento do morador,
- flagrante delito ou desastre,
- ou para prestar socorro,
- durante o dia, por determinação judicial. (do nascer ao pôr do sol)
Inciso XI do artigo V.
Perceba que a questão se apega a detalhes, como
a ausência ou presença de um “não”, por exemplo. Por isso é tão importante a
repetitiva leitura do texto da lei, principalmente do artigo V da Constituição.
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